Mais três municípios firmaram termos de compromisso para pagamento dos precatórios junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª. Região (TRT-RN): Bom Jesus, Boa Saúde e Santa Cruz.
As audiências de conciliação com os prefeitos foram presididas pelo Juiz Auxiliar de Conciliação e Negociação de Precatórios do TRT-RN, Alexandre Érico da Silva.
A partir de agora, o devedor que não quitar sua dívida na Justiça do Trabalho e não obtiver sua Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) fica impedido de licitar, de contratar com o poder público e de firmar convênio com os governos estaduais e federais, alerta o juiz Alexandre Érico.
Conciliação Edmundo Aires de Melo Junior, de Bom Jesus, parcelou os precatórios de seu município, referentes ao ano de 2013, em dez pagamentos iguais de R$ 8 mil, com a primeira parcela a ser paga a partir do mês de abril.
Já o prefeito de Boa Saúde, Paulo de Souza Segundo, comprometeu-se a quitar sete precatórios do orçamento 2013, no valor de total de R$ 75.600,00, entre março deste ano e fevereiro de 2014, em 12 parcelas mensais de R$ 6.300,00.
Após a assinatura desses termos de compromisso com o TRT-RN, os municípios de Bom Jesus e de Boa Saúde já podem extrair a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) a qualquer momento.
Santa Cruz O termo assinado pela prefeita de Santa Cruz, Fernanda Costa Bezerra, no valor de R$ 1 milhão e 200 mil, quitará 25 processos de credores preferenciais (idosos acima de 60 anos e portadores de doenças graves).
O município se comprometeu a pagar 12 parcelas mensais de R$ 25 mil e mais 30 parcelas de R$ 30 mil. Em junho, a prefeita volta ao TRT para negociar o restante da dívida do município com precatórios, da ordem de 8,8 milhões.
Santa Cruz é o segundo maior devedor de precatórios dentre os municípios do estado, estando atrás apenas do município de Pau dos Ferros, que já fechou acordo com o TRT-RN para parcelamento de duas dívidas.
Apesar de ter negociado parte de seus precatórios, o município de Santa Cruz só estará com sua situação regular junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas quando negociar a totalidade de sua dívida.
Fonte: Ascom - TRT/21ª Região
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