TelexFREE é processada pela Anatel por operação clandestina

EXAME – Além de ser acusada, pelo Ministério Público do Acre, de operar por meio de pirâmide financeira, a TelexFREE enfrentou outro processo recentemente: o de prestação de serviço clandestino e chegou a ser autuada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por ilegalidade. O processo foi aberto sob o número 53.512.0011.05.2013. Segundo informações da Anatel, o VoIP, sistema de telefonia por internet usado pela TelexFREE, é considerado serviço de telecomunicação e precisava de licença para funcionar no mercado brasileiro.

A companhia pagou multa de pouco mais de 4.000 reais à agência pela irregularidade, mas ainda segue sem a devida autorização para operar. Além do processo da Anatel, a TelexFREE foi denunciada pela agência ao Ministério Publico, uma vez que prestação de serviço clandestino também é considerado crime, com pena de até quatro anos de prisão e multa de 10.000 reais.

Ainda de acordo com a agência, a TelexFREE entrou com pedido de anuência prévia para poder comprar a Voxbras, uma empresa que vende pacotes de serviços VoIP. O processo foi protocolado em junho deste ano, mas a agência ainda não deu nenhum parecer sobre o caso e já pediu informações complementares à companhia para dar andamento na ação.