Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quinta-feira (22) o projeto de lei que autoriza um acordo para desconto em dívidas tributárias da Petrobras com o estado. Com o acordo firmado, a estatal vai pagar R$ 73 milhões referentes a ICMS e multas.
O projeto já tinha passado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Finanças e Fiscalização (CFF), onde os deputados reberam esclarecimentos do secretário de Tributação, André Horta, inclusive o fato de que a Petrobrás só tem até o próximo dia 29 para depositar os recursos na conta do governo.
Com a aprovação do projeto, 25% do valor serão repassados aos municípios, como sempre é distribuído o ICMS.
Os deputados foram unânimes na votação. De acordo com o governo, o dinheiro será usado no pagamento de salários dos servidores.
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