O governo federal editará novo decreto regulamentando a renegociação de dívidas de Estados e municípios com a União, atendendo a uma demanda da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). O decreto precisa ser publicado no Diário Oficial da União.
Segundo a FNP, o acordo feito com o governo prevê que o novo texto seja publicado ainda nesta sexta-feira. O governo, entretanto, ainda não confirma a publicação, mas admite que irá recuar do decreto inicial.
Após decisão provisória da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu a necessidade de autorização legislativa e definiu que as renegociações dessas dívidas não se tratam de nova operação de crédito, integrantes da FNP tiveram nesta semana uma reunião com o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o secretário-executivo do ministério da Fazenda, Dyogo Henrique Oliveira.
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