A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Governo do Estado pague o 13º salário dos servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) até o dia 31 de dezembro. A decisão, publicada na última sexta-feira (19), é uma resposta a uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (Sindsaúde-RN).
A sentença, proferida pelo juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que concede tutela antecipada, ressalta que o pagamento deve contemplar tanto os servidores ativos quanto os aposentados e pensionistas da pasta. O juiz justificou a urgência da medida destacando o caráter alimentar da verba e o risco de prejuízos financeiros aos trabalhadores em caso de atraso.
A decisão baseia-se também na Constituição do Rio Grande do Norte: “Encontrando-se na própria Constituição Estadual a solução para o atraso no pagamento dos servidores, qual seja a correção do período de atraso, descabe a aplicação de multa diária, o que só dificultaria ainda mais a situação do Estado para os próximos pagamentos, prejudicando sobremaneira a situação dos servidores ativos e inativos”, diz a decisão.
Para assegurar o cumprimento da ordem, a Justiça determinou a notificação pessoal da governadora Fátima Bezerra e do secretário estadual da Administração.
Na determinação, também consta um alerta para o descumprimento da decisão, que pode resultar em multas e na responsabilização dos gestores por improbidade administrativa ou nas esferas penais. Além disso, o texto também reforça que, caso o pagamento não ocorra no prazo estipulado, o montante deverá sofrer correção monetária referente ao período de atraso.
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